A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em segunda votação, projeto de lei que trata sobre a regulamentação do percentual máximo de 0,5% da Receita Líquida Estadual anual para investimento em serviços de publicidade e propaganda contratados ou realizados pela administração pública estadual direta, indireta e pelos Fundos Especiais. A proposta tem como autor o deputado Simeyzon Silveira (PSC).
O parlamentar justifica que os gastos com publicidade são necessários e sempre ocorrerão, mas que é preciso fazer um planejamento para que essa verba receba uma gestão mais definida, sendo assim, necessária, a sua normatização.
Na justificativa, Simeyzon argumenta que o Estado dispõe de vários meios de comunicação para transferir as informações de utilidade pública para a população, sendo através dos portais de acesso via internet ou mesmo do sistema de radiofusão, não havendo necessidade, portanto, de extrapolação do limite de 0,5%, apresentado no presente projeto de lei.
Ainda segundo justificativa, a propositura é resultado de uma parceria feita com acadêmicos do curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira (Universo). O deputado ressalta que os estudantes se reuniram com a equipe jurídica de seu gabinete no intuito de formalizar devidamente o projeto para que ele pudesse, assim, apresentá-lo em Plenário.
Para virar Lei, o projeto agora vai à sanção do governador Marconi Perillo.
Com informações da Assembleia Legislativa.
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