Diferentemente do que pedem alguns apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), o artigo 142 da Constituição Federal não autoriza intervenção militar com o objetivo de supostamente restaurar a ordem no Brasil.
Segundo o artigo em questão, “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
Em junho de 2020, a Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados emitiu um parecer que esclarece a confusão de parte dos bolsonaristas. “Não existe país democrático do mundo em que o Direito tenha deixado às Forças Armadas a função de mediar conflitos entre os Poderes constitucionais ou de dar a última palavra sobre o significado do texto constitucional”, diz o documento.
“Jamais caberá ao presidente da República, nos marcos da Constituição vigente, convocar as Forças Armadas para que indiquem ao Supremo Tribunal Federal qual é a interpretação correta do texto constitucional diante de uma eventual controvérsia entre ambos”, complementa.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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