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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia (CCJ) arquivou projeto de lei enviado pelo Executivo relativo a Reforma Previdenciária dos servidores da prefeitura da capital. Quatro vereadores foram favoráveis ao arquivamento e dois foram contrários. O arquivamento ocorreu na reunião da CCJ desta quarta-feira (23).
Votação
Votaram pelo arquivamento do projeto Priscila Tejota (PSD), Jorge Kajuru (PRP), Eduardo Prado (PV), Tatiana Lemos (PC do B). O vereador Welington Peixoto (MDB) apresentou voto separado pela rejeição da matéria, mas foi derrotado. O líder do prefeito Iris Rezende (MDB), Tiãozinho Porto (PROS) se manifestou contra o arquivamento, tentou barrar o arquivamento, mas não obteve sucesso.
Argumentos
A relatora do texto foi a vereadora Priscila Tejota (PSD). A parlamentar destacou que a Procuradoria da Câmara já havia dado parecer pela inconstitucionalidade da matéria.
Ela foi contra diversos pontos da proposta. Ela criticou o aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14% e permite o uso de recursos da dívida ativa do município e de venda de áreas municipais para equilibrar as contas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM).
Ao apresentar o relatório, Priscila Tejota disse que há pontos de inconstitucionalidades na matéria como: a manutenção de indicações da presidência do IPSM por parte do prefeito de não servidores da prefeitura. Ela destacou que houve alteração na Lei Orgânica e que a presidência do órgão deve ser ocupada somente por funcionários do Município.
Outros pontos polêmicos destacados por Priscila Tejota é em relação ao uso de recursos da dívida ativa do município e de venda de áreas municipais para equilibrar as contas do IPSM. A relatora ainda reclamou da transferência de recursos para diferentes fundos do Instituto, a preocupação é que ocorresse a perda de ativos financeiros.
Priscila Tejota disse que teve uma conversa com o secretário de Finanças da Prefeitura de Goiânia, Alessandro Melo, e que ele disse que o Executivo retiraria o projeto para corrigir os pontos polêmicos e depois seria apresentado uma nova matéria relativa ao assunto.
Base do prefeito
O líder do prefeito, Tiãozinho Porto tentou impedir o arquivamento, mas não obteve sucesso. O parlamentar argumentou que “o importante não é saber se o problema foi ocasionado por Iris, Paulo Garcia, Pedro Wilson, ou outros prefeitos. Precisamos ter cuidado nessa matéria”, afirmou.
Tiãozinho Porto tentou ainda pedir vista da matéria. Mas o pedido foi rejeitado pela maioria dos componentes da CCJ. Welington Peixoto que é da base do prefeito Iris disse que havia diversos pontos que não concordava, mas se manifestou pela rejeição do projeto. Caso a matéria fosse apenas rejeitada, o plenário poderia se manifestar para que a matéria voltasse a tramitar.
Data Base
O líder do prefeito Tiãozinho Porto estava negociando a matéria, fazendo relação com o pagamento da Data Base do servidores. A correção não foi feita no ano passado e não há sinalização concreta de quando deverá ser feita. Uma reunião para discutir o assunto está prevista para a próxima segunda-feira (28). Priscila Tejota reclamou que a Data Base não poderia ser discutida juntamente com a alteração previdenciária.
O que dizia o projeto?
Segundo a administração municipal, estudos para a composição da proposta de mudança das regras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia foram feitos pelo Instituto Brasileiro de Estudos em Finanças e Administração Pública (IBFAP).
Foi destacado durante a apresentação do processo que ocorreram irregularidades na contabilização das contribuições beneficiárias entre 2004 e 2017 e a falta de repasse das contribuições patronais e dos servidores pela Prefeitura entre 2015 e 2016, o que gerou uma dívida apurada em R$ 391 milhões.
Fundos
Atualmente existem quatro fundos previdenciários que recebem as contribuições descontadas dos servidores e as repassadas pelos órgão municipais, chamadas de contribuições patronais. O Fundo I é formado por funcionários ingressos no serviço público até abril de 2002, o Fundo II compreende os que ingressaram após essa data, já os Fundos III e IV são formados por ex-funcionários Companhia de Processamento de Dados de Goiânia (COMDATA) e servidores da saúde.
Segundo a Prefeitura de Goiânia, o Fundo I é o mais problemático, pois tem déficit crescente que obriga o Executivo a repassar R$ 30 milhões mensalmente para conseguir pagar as aposentadorias e pensões.
Foi justificado que até 2002, antes de entrar em vigor a lei municipal 8.095, que estabeleceu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, os servidores não tinham descontados do salário as contribuições previdenciárias e nem o município repassava a parte patronal.
A administração alegou durante a realização de audiências públicas que os demais fundos são superavitários, principalmente o II, que tem muitos servidores e poucos beneficiários. Uma das propostas que causaram polêmica e que provocou o arquivamento era a união dos fundos II, III e IV e incluir no Fundo II os servidores do Fundo I com mais de 63 anos, cerca de 5.460 pessoas, o que equilibraria o pagamento das aposentadorias que em breve começarão a ser pagas.
Para que a transferência fosse possível, seria preciso que a Prefeitura fizesse repasses mensais da dívida ativa do município e que ela estivesse autorizada a vender imóveis municipais, o que poderia render R$ 1,65 bilhão.
Atualizada às 11:52
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