Foram aprovados em primeira votação na Assembleia Legislativa de Goiás, projetos que criam novas categorias para as polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros. As matérias são relativas aos concursos a serem realizados nas duas instituições. As matérias promovem alterações no plano de carreira das forças de seguranças e criados cargos específicos para os ingressantes. O salário inicial fica estabelecido em R$ 1,5 mil. Porém, segundo o governo por meio de gratificações e pagamentos de horas extras, entre outros benefícios, o valor pode ultrapassar R$ 3 mil.
Pela matéria são criadas as seguintes carreiras. Soldados de terceira classe e Agente de Polícia Civil de quarta classe.
Já o líder do governo, José Vitti (PSDB), pensa diferente. Para ele o projeto é legal e não cria dificuldades na carreira dos policiais civis e militares.
“É um anseio da sociedade. A sociedade clama por mais efetivos, por mais policiais e civis. O projeto não mexe na carreira. Aqueles que vão entrar nas polícias farão a opção por escolher receber R$ 1,5 mil”, argumentou o líder do governo.
A bancada do PMDB pretende ir à justiça e ao Ministério Público. Os oposicionistas entendem que há ilegalidades no projeto.
“Temos duas saídas jurídicas uma pedindo que o Ministério Público represente contra o Estado. Outra ação nossa concreta é entrar com uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada. São duas ações que deveremos fazer neste projeto que é inconstitucional”, argumenta o deputado José Nelto.
O líder do governo entende que não há elementos que configurem ilegalidades. “Nós não estamos criando polícias, estamos criando subcategorias dentro de polícias que já existem. Portanto, não há inconstitucionalidade”, afirmou.
O governo pretende realizar concurso que visa à contratação de 2,5 mil policiais militares e 500 policiais civis. A matéria ainda será analisada em segunda e última votação.
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