Aprovado projeto que protege direitos do contribuinte

CODIGO DO CONTRIBUINTE É APROVADO PELOS DEPUTADOS GOIANOS

Foi aprovado pelos deputados estaduais o projeto que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, no Estado de Goiás.

A minuta de lei normatiza o relacionamento entre o contribuinte e a administração pública, dando eficácia a garantias e direitos, como a determinação de prazos para procedimento fiscalizatório e a preseravção do sigilo de dados.

O deputado Fábio Sousa argumentou que o Código tem o objetivo de resguardar e proteger direitos, principalmente das médias e grandes empresas, ao dar-lhes tranquilidade para que produzam, gerem empregos e recolham tributos devidos.

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