De forma unânime, 33 vereadores aprovaram em primeira votação, o projeto de lei de autoria do poder executivo, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros (táxis) em Goiânia.
A matéria regulamenta a Lei federal, sancionada pela presidente Dilma, de janeiro de 2012, transferindo aos municípios a competência para legislar sobre o transporte individual de passageiros.
Uma das inovações da proposta é que, a partir de agora, o titular da permissão poderá transferir a outorga do serviço para terceiros.
Ou seja, em caso de falecimento do outorgado, o direito de exploração do serviço será transferido ao sucessor dele, desde que aprovado pela administração municipal.
O vice-presidente da Associação dos Permissionários de Táxi, Hugo Nascimento, acredita que a lei ajuda a amparar a família dos taxistas em caso de falecimento.
Ele argumenta que ao mesmo tempo é uma forma de garantir que a concessão não ficará parada ou que até mesmo volte para o poder público.
“ Se um pai vier a falecer e o filho tiver não tiver interesse, primeiro: ele tem a possibilidade de colocar motoristas que podem executar o serviço ou transferir a concessão para outro interessado”, afirma Hugo Nascimento.
Antes de ser colocado em apreciação, o vereador Djalma Araújo, do Solidariedade, pediu para que fosse retirado da pauta de votação um projeto de autoria dele com a mesma finalidade.
De acordo com o vereador Carlos Soares (PT) o Paço enviou o projeto a Câmara por conta de um compromisso feito pelo Prefeito Paulo Garcia aos taxistas.
Pela proposta, a pessoa física terá direito a uma única permissão, enquanto que a jurídica poderá ter, no máximo, doze permissões.
A permissão para prestação do serviço, conforme o parágrafo 1º do artigo 3º, será outorgado mediante processo licitatório. A permissão poderá ser cassada ou revogada se for apurada infração às normas e regulamentos em vigor.
O projeto agora será enviado à Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano, presidida pela vereadora Tatiana Lemos, do PC do B, para receber parecer técnico.
Aprovado na Comissão, a matéria será votada em segunda e última discussão pelo plenário. Por fim será encaminhada ao prefeito para sanção.
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