Foi aprovado nesta terça-feira (22), em 2ª e última votação na Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei que facilita a negociação de dívidas do contribuinte com a Secretaria da Fazenda. O projeto do Executivo visa instituir medidas para que o contribuinte negocie débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda. Com a aprovação da lei, o projeto segue para sanção do governador.
“O projeto pode permitir um incremento no caixa do governo e facilita a vida do cidadão que tem oportunidade de negociar os débitos. O Estado tem pressa até para dar publicidade a esta possibilidade de negociação”, afirmou o líder do governo na Assembleia, José Vitti (PSDB).
A Sefaz informou que a expectativa é de que como o Mutirão seja arrecadado cerca de R$ 100 milhões em pagamentos à vista e mais de R$ 400 milhões em parcelamentos. O projeto de lei prevê medidas facilitadoras para o pagamento de débitos relativos ao IPVA, ICMS e ITCD.
O Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) prevê renegociação de débitos de ICMS e ITCD contraídos até o dia 30 de junho e débitos de IPVA até 2015, além de descontos de até 98% nas multas, tendo uma redução de 50% nos juros para pagamentos à vista.
O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 200,00 para o IPVA e a R$ 300,00 para o ICMS e o ITCD. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 de cada mês, à exceção da primeira, que deve ser quitada na data do pedido do parcelamento.
Quem pode negociar
Poderá negociar contribuintes que tem dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD). O Mutirão de Negociação Fiscal no Estado está programado para ocorrer entre os dias 28 de novembro a 9 de dezembro.
O contribuinte terá a opção de parcelar suas dívidas em até 60 meses, em parcelas iguais, sendo que cada cobrança não poderá ser inferior a R$ 200 para o IPVA e a R$ 300 para o ICMS e ITCD. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 de cada mês, com exceção da primeira, que deve ser quitada na data do pedido do parcelamento.
Para esses casos de fracionamento do valor, a redução da multa varia de acordo com o número de parcelas sendo de 60% a 96% para multas e de 80% a 89% quando for somente pena pecuniária.
Locais
Na capital, o Mutirão será no Shopping Passeio das Águas, das 8h às 18h. No interior, o evento ocorre nas Delegacias Regionais de Fiscalização em Anápolis, Catalão, Formosa, Goiás, Goianésia, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Rio Verde e Porangatu.
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