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Vereadores aprovaram nesta terça-feira (6), projeto de lei que autoriza a Câmara Municipal de Goiânia a realizar um novo concurso público para cerca de 70 vagas. O projeto passou pela Comissão do Trabalho e por segunda e última votação em plenário.
O processo será promulgado pela Câmara e publicado no Diário Oficial do Município, a partir daí, o Legislativo Goianiense inicia o processo para contratação de uma empresa que ficará responsável por organizar o concurso público.
Polêmica
Um dos pontos polêmicos no projeto foi em relação a aposentadoria das servidoras. Para se aposentar, os homens levam 35 anos, as mulheres 30. No entanto, as mulheres não chegam ao topo da progressão horizontal e se aposentam recebendo menos do que os homens.
Para servidoras do legislativo, a tabela fere o princípio constitucional da isonomia (artigo 5º) e discrimina as mulheres. Para se aposentarem com o mesmo salário dos homens, as servidoras precisam trabalhar mais cinco anos ou perderem cinco referências salariais.
A Diretoria de Comunicação informou a reportagem do Diário de Goiás que a questão foi analisada pela Diretoria Financeira do Legislativo Goianiense.
TAC
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado entre o Ministério Público e a Câmara Municipal para o chamamento de aprovados no concurso de 2006, o que já ocorreu, que a contratação de estagiários fosse por processo seletivo, o que também já foi iniciado e por fim, a realização de um novo concurso público. O TAC tem prazo até 31 de março para ser concluído.
Entre as vagas a serem ofertadas destaque para: Procurador, Profissional de Libras, Comunicação, Agentes Administrativos, Profissional de Libras, entre outras.
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