A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (9), projeto de lei do Executivo que visa ampliar a atuação das organizações sociais que, atualmente, já administram hospitais no Estado.
Em síntese, a governadoria pretende ampliar o rol de atividades que podem ser transferidas pelo Poder Público à execução dos parceiros privados em duas novas atividades: a gestão de serviços sociais e auxiliares em unidades prisionais e a integração social do menor infrator, garantindo seus direitos individuais e sociais.
“O que se pretende com essa nova política de cogestão pública dos presídios e das unidades do sistema socioeducativo é melhorar o nível da qualidade e da atenção dispensadas aos internos, não atingidos pela sentença ou pela lei”, informa o projeto, aprovado na Casa.
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