O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei que cria novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O debate ganhou repercussão nacional após um vídeo do influenciador digital Felca denunciar a exposição precoce de menores nas redes sociais, provocando reação de parlamentares e da sociedade civil. A votação no Senado ocorreu sem contagem de votos, embora os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) tenham registrado voto contrário.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), o projeto passou a ser chamado de “ECA Digital”, por estender a lógica do Estatuto da Criança e do Adolescente para o universo virtual. Entre as principais medidas, o texto estabelece um “dever de cuidado” das plataformas digitais com usuários menores de idade, prevendo mecanismos de proteção contra crimes como pedofilia, exploração sexual e abusos relacionados ao uso excessivo da internet.
As empresas de tecnologia deverão permitir que os pais acompanhem a atividade dos filhos on-line, restringir contatos diretos entre adultos e menores, limitar o tempo de uso e bloquear conteúdos impróprios. Contas de crianças só poderão ser criadas vinculadas a um responsável legal, que terá acesso às configurações e ao histórico de atividades.
Em termos de privacidade, as redes sociais terão de adotar, por padrão, o nível máximo de proteção de dados para menores, proibindo a coleta excessiva de informações pessoais. Serviços com conteúdo adulto deverão usar sistemas confiáveis de verificação de idade, enquanto mecanismos de jogos eletrônicos como “loot boxes” serão proibidos por se assemelharem a apostas.
O projeto também limita a publicidade dirigida, proibindo anúncios baseados em perfis comportamentais ou emocionais, além de impedir que plataformas criem perfis comerciais voltados a menores. Conteúdos envolvendo exploração sexual deverão ser removidos imediatamente e comunicados às autoridades.
Empresas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade terão que publicar relatórios semestrais sobre denúncias recebidas e medidas de proteção. As punições para descumprimento incluem advertências, multas de até R$ 50 milhões por infração e suspensão temporária das atividades no Brasil. Fabricantes de dispositivos eletrônicos conectados à internet também terão a obrigação de alertar sobre riscos digitais para crianças e adolescentes.
Leia mais sobre: ECA Digital / Lula / Projeto de Lei / Senado Federal / Cidades / Notícias do Estado
