Foi aprovada na tarde desta quinta-feira (5) a chamada PEC da Educação. De autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), o texto da Proposta de Emenda Constitucional retira novamente a obrigatoriedade do governo em aplicar 2% de seu orçamento na Universidade Estadual de Goiás (UEG).
O texto passou na segunda e última votação com 28 votos favoráveis e seis contra.
Atualmente, UEG e Educação tem orçamentos e porcentuais distintos. No último dia 19 de novembro, a juíza Patrícia Dias Bretas, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, concedeu liminar suspendendo outra emenda constitucional, de mesmo teor, que incluía os 2% de vinculação da UEG dentro do orçamento da educação.
O texto original da matéria aprovado hoje, antes da emenda do deputado Álvaro Guimarães (DEM), inclui servidores da Educação entre as carreiras a que se permite promoção anual.
Antes mesmo da discussão e última votação do Projeto, o deputado de oposição Cláudio Meirelles (PTC) informou que iria acionar a Justiça novamente contra a PEC.
“Já anuncio ao povo de Goiás que sou forçado novamente a interpelar junto à Justiça a legalidade desta PEC. A Justiça ao dar a decisão citou exatamente a questão da pertinência temática. Novamente a emenda do deputado Álvaro Guimarães não mudou sequer uma virgula em relação a emenda suspensa pela decisão Judicial”, criticou.
“Colocam uma PEC da Educação falando sobre dotação orçamentária de um percentual constitucional de 25% em um assunto de servidores da segurança pública, agentes dos presídios, área da saúde…. e me envolvem a questão da educação num projeto desse”, comentou o oposicionista. Ele completou: “O fato aqui senhores é burlar a Justiça onde desde de 15 dias atrás quando teve a liminar suspendendo a lei e agora novamente fazem o mesmo erro. Porque o governo não age de forma jurídica, recorre da decisão e tenta ganhar no Tribunal de Justiça?”.
Votaram contra a PEC os deputados Hélio de Sousa (PSDB), Lêda Borges (PSDB), Talles Barreto (PSDB), Lucas Calil (PSD), Adriana Accorsi (PT) e Claudio Meirelles (PTC).
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