Por unanimidade, e somente 18 ausências, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. Agora a proposta será enviada ao Senado, onde a expectativa é de repetir a aprovação com facilidade.
A proposta era promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e também estabelece como compensação a criação de um imposto mínimo de até 10% sobre a alta renda.
A projeção do governo é de que a nova medida isentará mais 10 milhões de pessoas. Com isso, cerca de 65% dos declarantes de Imposto de Renda deixarão de pagar o tributo.
Foram 493 votos a favor, e nenhum contra. Dos 18 deputados que não registraram voto, 6 eram do PL, entre os quais Eduardo Bolsonaro, que passou a viver nos Estados Unidos e pode ter o mandato cassado.
Desconto para salários até R$ 7.350
Aqueles com salários mensais entre R$ 5 mil e R$ 7.350 também serão impactados com uma redução parcial no IR, de forma escalonada. Ao todo, serão beneficiadas cerca de 16 milhões de pessoas.
A proposta original do governo previa desconto para rendas até R$ 7 mil. A faixa foi ampliada pelo relator do projeto na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Outra alteração que ele inseriu permite que dividendos acima de R$ 50 mil apurados até dezembro deste ano fiquem isentos da tributação, mesmo se forem distribuídos nos anos seguintes, com teto até 2028.
Os contribuintes com rendimentos mensais acima de R$ 7.350 permanecem com as regras atuais, ou seja, têm isenção sobre a renda até dois salários mínimos (atualmente, R$ 3.036) e tributação crescente com alíquota de até 27,5%.
Equilíbrio com taxação dos mais ricos: 141 mil atingidos
Para compensar a ampliação da isenção do IR, a proposta cria o chamado “imposto mínimo” de IR para contribuintes de alta renda, que têm boa parte de seus rendimentos isentos (como lucros e dividendos). A Receita Federal calcula que serão taxados cerca de 141 mil contribuintes.
Essa faixa de contribuintes recolhe, em média, 2,5% de IR, segundo o Ministério da Fazenda.
Ficará sujeito ao chamado “imposto mínimo” quem ganha acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano). A alíquota é gradual e chega a 10% para quem fatura R$ 100 mil ou mais por mês (R$ 1,2 milhão por ano).
O contribuinte terá de somar todas as suas fontes de renda para então descobrir qual será a alíquota mínima de imposto exigida e assim saber se será enquadrado como alta renda.
Segundo o Estadão, um levantamento feito pelos auditores do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) a pedido do jornal, mostrou que essa tributação vai alcançar contribuintes que estão em sua maioria em São Paulo: quatro em cada dez deles estão no Estado.
A Região Sudeste e o Sul do País abrigam 80% dos contribuintes alvos da taxação.
Empresas donas de universidades que oferecem bolsas do Prouni poderão somar o que gastam com as bolsas para calcular a sua alíquota efetiva.
Relator excluiu rendas do cálculo da alta renda
O projeto aprovado incluiu ainda a ampliação o número de exceções para calcular a renda dos contribuintes mais ricos, outra mudança efetuada por Arthur Lira.
Não serão computados os seguintes rendimentos:
- Herança
- Rendimentos da poupança
- Indenizações por acidente ou doenças graves
- Aposentadorias decorrentes de doenças graves ou acidente de trabalho
- Dividendos pagos por governos estrangeiros
- Pagamentos de fundos soberanos
- Entidades estrangeiras que administram previdência
- Títulos isentos (LCI, LCA, LCD, CRI, CRAs, FIIs, Fiagros, debêntures incentivadas e fundos de investimentos de infraestrutura)
Com isso, contribuintes que poderiam ser enquadrados na alta renda, ficando sujeitos ao imposto mínimo, se o Senador mantiver o texto, poderão ficar abaixo da linha de corte.
Renda do produtor rural
Outra mudança importante é que a chamada renda isenta da atividade rural também foi excluída do somatório de rendimentos que servirão para enquadrar o contribuinte como de alta renda. Ocorre que ela representa 80% da renda obtida pelo produtor rural, ou seja, só 20% é a base tributável.
Impacto para estados e municípios
A isenção do Imposto de Renda para mais faixas trará uma perda dupla para Estados e municípios: transferências menores para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O relator inseriu medidas para tentar compensar essas perdas: aumento de transferência para os fundos e, caso ocorra sobra de receitas com as compensações do projeto, garantia de transferências trimestrais para estados e municípios.
A aprovação do projeto, que acabou ficando com aspecto de substitutivo após as alterações de Lira, era muito esperada pela sociedade, especialmente após campanhas de centrais sindicais, sindicatos e associações. Isto porque trabalhadores brasileiros, em geral, pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos. Também por conta da disparidade com a taxação dos mais ricos.
Se aprovado no Senado como está, o desconto proposto será aplicado inclusive sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte (não entra na conta com os demais salários na declaração anual).
Com informações da Agência Câmara
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