A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta terça-feira (16), em primeira votação, a prorrogação por mais seis meses do estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. A decisão veio após uma audiência pública marcada por embates políticos, divergências técnicas e críticas da oposição. O placar foi de 24 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção.
A discussão ocorreu na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e evidenciou a divisão entre a Prefeitura de Goiânia, que defende o decreto como ferramenta necessária para reorganizar as contas da saúde, e deputados oposicionistas e órgãos de controle, que alertam para o uso prolongado do instrumento.
Durante a audiência, a gestão municipal apontou a existência de um passivo financeiro de aproximadamente R$ 200 milhões deixado pela administração anterior, comandada por Rogério Cruz. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, R$ 119 milhões desse valor referem-se a recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) que teriam sido utilizados fora da finalidade original e agora precisam ser devolvidos. Outros R$ 81 milhões correspondem a dívidas com fornecedores.
“O município foi notificado para devolver recursos ao SUS que não se sabe exatamente para onde foram destinados. Há ainda débitos relevantes com fornecedores que não constavam de forma adequada nos balanços”, afirmou o secretário. Para ele, a prorrogação do decreto é essencial para permitir ajustes orçamentários, renegociação de contratos e reorganização financeira da pasta, especialmente em uma capital que atende pacientes de todo o Estado.
Dívida total chega a R$ 711 milhões
O secretário municipal de Saúde, Luiz Gaspar Pellizzer, ampliou o diagnóstico ao apresentar números mais robustos. De acordo com ele, o endividamento total da secretaria, somando valores empenhados e não empenhados, alcançou cerca de R$ 711 milhões. Desse montante, aproximadamente R$ 240 milhões já foram quitados ao longo do ano.
Pellizzer defendeu que o estado de calamidade tem sido decisivo para dar transparência ao cenário financeiro e viabilizar negociações com fornecedores, evitando a interrupção de serviços essenciais. Ainda assim, segundo o gestor, cerca de R$ 400 milhões permanecem como passivo a ser equacionado de forma gradual.
A posição do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) foi de cautela. O presidente do órgão, Joaquim Alves de Castro Neto, afirmou que, do ponto de vista técnico, ainda não há elementos suficientes que justifiquem a manutenção do estado de calamidade. Já o procurador-geral de Contas, Henrique Pandim Barbosa Machado, foi mais enfático ao afirmar que o instituto deve ser reservado a situações excepcionais e não pode se transformar em mecanismo permanente de gestão ou renegociação de dívidas.
Oposição reage
A oposição na Alego votou contra a prorrogação. O deputado Antônio Gomide (PT) criticou o descumprimento de dispositivos previstos no decreto original, como a realização periódica de audiências públicas de acompanhamento, e afirmou que a medida perdeu sua excepcionalidade. Mauro Rubem (PT) seguiu a mesma linha, classificando os problemas da saúde municipal como falhas de gestão, e não como calamidade continuada.
A vereadora de Goiânia Kátia Maria dos Santos (PT) também se posicionou contra a proposta, apontando falta de detalhamento sobre restos a pagar e cobrando maior transparência antes de uma nova extensão do decreto.
Base governista defende prorrogação
Deputados da base do governador Ronaldo Caiado (UB) e do prefeito Sandro Mabel (UB) defenderam a continuidade do estado de calamidade. Virmondes Cruvinel (UB) destacou o peso dos passivos herdados e a complexidade da rede municipal de saúde. Já o líder do governo na Alego, Talles Barreto (UB), ressaltou que Goiânia funciona como polo regional de atendimento e absorve a demanda de dezenas de municípios, o que amplia a pressão financeira sobre o sistema.
A proposta ainda será analisada em segunda votação no plenário da Alego.
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