O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, sancionou o início do mês de maio a “Lei Antibaixaria”, que proíbe os gestores públicos da capital de utilizar recurso público para contratação de shows que estimulem a violência ou exponham de maneira negativa mulheres, homossexuais e afrodescendentes.
O projeto de lei nº 9.814 foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 3 de maio. A Lei prevê que os gestores que descumprirem a regulamentação devem ser multados em R$ 1 mil. Foi estipulado ainda que o valor de multas arrecadadas seja revertido para entidades que atuam na promoção da igualdade racial.
O objetivo da medida é contribuir para que preconceitos e discriminações “não se escondam atrás das manifestações artísticas”. Ao jornal Estado de S. Paulo, o especialista em Direito Administrativo, Victor Naves, afirmou que a lei “reflete a crescente preocupação com a difusão e proteção de direitos humanos no Brasil”.
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