Apesar da vitória na aprovação da emenda que congela os gastos federais, o governo Michel Temer sofreu uma derrota nesta quarta-feira (26) e deve ver suas primeiras medidas provisórias ‘caducarem’ por falta de votação.
A principal delas é a 739/2016, que endurece regras de acesso ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, com programa de revisão de 530 mil auxílios-doença e 1,2 milhão aposentadorias por invalidez.
O pente-fino começou em setembro e o objetivo era economizar cerca de R$ 6 bilhões ao ano.
A MP, que tem força de lei, foi editada em julho de 2016 e tem que ser votada pela Câmara e pelo Senado até o próximo dia 4, caso contrário perde a validade.
Nesta quarta, porém, a base de Temer não conseguiu reunir quorum para votá-la. Na noite anterior, os deputados ficaram em plenário até às 2h da madrugada para aprovar em segundo turno a proposta que congela os gastos federais por até 20 anos, prioridade legislativa de Temer em 2016.
Como não haverá mais sessão de votação nem nesta nem na próxima semana, quando há o feriado de Finados na quarta-feira (2), a MP só não caducará caso Câmara e Senado alterem a disposição de darem um feriadão de uma semana aos 594 parlamentares.
Quando uma MP “caduca” por falta de votação, o Congresso tem 60 dias para editar um decreto legislativo tratando dos efeitos que ela teve no período de vigência. Caso não seja aprovado esse decreto, os atos que vigoraram ficam convalidados.
No caso da MP do INSS, porém, haverá vários problemas jurídicos, entre eles o do princípio da isonomia. Haverá pessoas que perderam o benefício após a revisão e pessoas que, em igual situação, vão mantê-los unicamente pelo fato de não terem seus casos analisados.
A base de Temer tentou um acordo com a oposição nesta quarta para votar a medida mesmo sem quorum, mas o PT e demais partidos de esquerda não aceitaram.
Suspensão
Na primeira quinzena deste mês a DPU (Defensoria Pública da União) já havia enviado uma recomendação formal ao INSS pedindo a suspensão do programa de revisão dos benefícios previdenciários.
Os defensores argumentam que o programa de revisão só pode ser implementado quando as perícias para concessão de novos benefícios forem realizadas no prazo máximo de 45 dias, período estabelecido pelo lei. De acordo com a DPU, atualmente os atrasos chegam a 197 dias.
Um mês após o início das revisões, o trabalho realizado pela perícia do INSS já tinha levado ao cancelamento de 82% dos cerca de 5.000 benefícios analisados desde o início da checagem, segundo dados obtidos pelo jornal Agora.
Outra MP a perder a validade será a 738/2016, que abre crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão para o Tesouro quitar despesas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Nesse caso, se o dinheiro já tiver sido aplicado não há efeito prático na não votação da MP.
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