A Justiça de Goiás recomendou que o governo estadual suspendesse as multas aplicadas aos condutores e motoristas flagrados infringindo a Lei do Farol no último fim de semana com o argumento de que o início da fiscalização não foi amplamente divulgado.
Com isso, a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e o comando da Polícia Militar (PM-GO) darão o prazo de até sexta-feira (22) para os condutores passarem a utilizar o farol baixo durante o dia em rodovias estaduais.
As notificações realizadas não serão transformadas em multas e serão consideradas apenas de caráter educativo. O objetivo da suspensão é fazer com que os condutores e motoristas se habituem à nova lei federal número 13.290/2016. A cobrança de multas será iniciada em rodovias estaduais no próximo sábado (23).
A Agetop informou que irá implantar sinalização sobre o uso dos faróis baixos durante o dia nas rodovias estaduais. Não haverá fiscalização da Lei do Farol em trechos urbanos das rodovias. No entanto, as medidas não se aplicam às rodovias federais, que a fiscalização é de responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Nestas, a cobrança de multas não foi suspensa.
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