Depois de ser multada em R$ 1 bilhão a Uber afirmou que não vai pagar valor e nem adotar medidas elencadas na sentença proferida pelo juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo. De acordo com informações divulgadas pela CNN, a empresa de transporte particular vai recorrer a todos os recursos cabíveis até que eles sejam esgotados.
A polêmica, ocorrida no final da última semana, começou após a decisão do magistrado ao pedir que a Uber contratasse todos os motoristas cadastrados na plataforma, pagasse a multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e outra multa de R$ 10 mil por dia para cada motorista do aplicativo sem registro. A empresa, porém, alegou que há uma evidente insegurança jurídica na decisão, uma vez que a ação não considerou outras empresas e aplicativos como o Ifood, a 99, Loggi e outros.
O prazo para que a decisão seja cumprida é de seis meses, a partir do trânsito em julgado e da intimação para início de prazo. Além disso, a Uber ainda terá que relacionar todos os motoristas com cadastro ativo na plataforma.
Em sua defesa, a Uber divulgou que o governo federal chegou a editar o Decreto Nº 11.513, que institui um Grupo de Trabalho “com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas”, incluindo definições sobre a natureza jurídica da atividade e critérios mínimos de ganhos financeiros.
“O STJ (Superior Tribunal de Justiça), desde 2019, vem decidindo que os motoristas não mantêm relação hierárquica com a empresa porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício”, comunicou plataforma e aspas também divulgadas pela CNN.
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