O Governo de Goiás enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para prorrogar por 90 dias as adesões ao programa ‘Negocie Já!’. Com isso, o prazo final, que seria em 29 de julho deste ano, deverá ser estendido para 27 de outubro de 2024. Vale destacar que o programa é responsável por ajudar contribuintes a negociarem dívidas de ICMS, IPVA e ITCD.
O secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, afirmou que o volume de negociações e adesões ressalta a importância da prorrogação para o Estado e os contribuintes. “É um passo fundamental para oferecer suporte aos contribuintes diante das dificuldades econômicas pós-pandemia. Esta extensão reforça nosso compromisso em apoiar empresas e cidadãos na regularização de suas dívidas tributárias”, conclui.
Além da solicitação feita, a Secretaria da Economia está preparando um novo projeto de lei para permitir que contribuintes que utilizaram benefícios fiscais, mas não cumpriram todas as exigências legais, possam regularizar suas dívidas com redução de multas, juros e pagamento parcelado do crédito tributário.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou um convênio que permite a Goiás não cobrar total ou parcialmente o crédito tributário do ICMS gerado até dezembro de 2023 devido a incentivos fiscais. A proposta será analisada novamente no dia 23 deste mês.
Resultados do ‘Negocie Já’
Lançado em 1º de abril deste ano, o programa Negocie Já! permitiu à Secretaria da Economia negociar R$ 2,2 bilhões em dívidas de ICMS, IPVA e ITCD com 109 mil contribuintes em pouco mais de três meses. Foram negociados 136 mil autos de infração. Até 15 de julho, o Tesouro recebeu R$ 561 milhões à vista, e a carteira de parcelamentos foi reforçada com R$ 1,6 bilhão.
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