Depois de uma reportagem do O Popular denunciando a “farra dos ‘supersalários'” de servidores públicos em Goiás, foi a vez do Estadão reportar assunto. Matéria desta segunda-feira (3) expos que os magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) são os mais “bem pagos” do Brasil. Mesmo com limite constitucional de R$ 41,6 mil, os juízes goianos têm recebido até R$ 170 mil líquidos, valor que chega a ultrapassar a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os ‘supersalários’ pagos para servidores públicos da Justiça em Goiás chegaram até o procurador-geral da República, Augusto Aras, que ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF para derrubá-las. “É inadmissível a elaboração de leis imorais, cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos […] Benesses dessa natureza, aliás, costumam ter destinatários certos e determináveis, o que, ademais, implica contrariedade ao princípio da impessoalidade”, afirmou Aras, na petição à Suprema Corte.
A ADI protocolada por Aras em maio, foi distribuída ao ministro do STF André Mendonça, para relatoria. No documento, foram questionadas cinco leis: duas sobre o benefício para os servidores do Executivo e outras três sobre as regalias para a alta cúpula do TJ-GO, bem como para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). Para o procurador, a nova legislação de Goiás que permite o pagamento de ‘supersalárops’ afronta os princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade.
Nesta sexta-feira, 30, Mendonça determinou que o governador de Goiás e os presidentes da Alego, do TJ-GO, do TCE-GO e do TCM-GO se manifestem sobre a ação da PGR em até cinco dias. Ainda de acordo com o Estadão, o TJ-GO emitiu comunicado informado que “cumpre rigorosamente a lei e que todas as suas decisões, judiciais e administrativas, estão publicadas na forma da lei”.
Vale lembrar que o Tribunal de Justiça goiano é composto por 450 magistrados e, com a remuneração média líquida de cada um sendo R$ 78,5 mil por mês, soma-se uma média anual de R$ 423 milhões apenas para seus salários. Além disso, é a maior média de todos os 84 tribunais que já apresentaram dados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023.
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“Os juízes de Goiás já têm um grande volume de ganhos eventuais que geralmente não entram no abate-teto. O TJ de Goiás acaba sendo um exemplo extremo dessa prática de criar benefícios de caráter indenizatório, que, no fim das contas, são formas institucionalizadas de furar o teto constitucional. Ou seja, tornar o teto uma coisa decorativa. Mas isso acontece em todos os Tribunais de Justiça e também nos Ministérios Públicos. É uma questão que precisa ser vista não só pelo Tribunal goiano, mas pelo sistema inteiro que permite esses mecanismos”, disse a gerente de Projetos da Transparência Brasil, Marina Atoji, entrevistada pelo Estadão.
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