Após decisão STF (Supremo Tribunal Federal) favorável a um pedido de Ronaldo Caiado, em 2015, quando era senador da República, o Diário Oficial do Estado (DOE) publicou nesta sexta-feira (2) portaria que acaba com a concessão da vistoria veicular em Goiás, regulamentando o credenciamento de empresas por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás.
À época do pedido, o então senador Ronaldo Caiado impetrava com ação no STF, que entendeu, portanto, que são inconstitucionais as leis editadas na gestão anterior que disciplinavam a concessão de serviços de inspeção veicular a empresas privadas.
O serviço desta vistoria é um procedimento obrigatório em transações como a emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV). Em sua crítica à situação que foi feita pela gestão anterior, além da inconstitucionalidade, alegada por Caiado, havia também um contrato de prestação de serviços assinado por dez anos pelo estado para a realização da vistoria que renderia à contratada cerca de R$ 738 milhões.
A partir de agora, o governo de Goiás está autorizado a fazer a adequação em conformidade com a lei, assim evitando a possibilidade multas em caso de rompimento do contrato. Esta mudança proporcionará uma melhor prestação de serviços aos usuários. O governador comemorou a decisão e disse que preza pela transparência em seu governo.
“Em nosso governo, o Detran deixou de ser máquina arrecadatória e instrumento de ação política. Nossa decisão busca dar transparência ao processo e diminuir ao máximo o preço ao cidadão”, disse o governador Ronaldo Caiado.
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