De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os estados brasileiros que recebem produtos comprados pela internet não vão mais poder cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). A medida poderá afetar a economia de Goiás em até R$ 400 milhões. A informação é da Rádio CBN Goiânia.
Segundo o consultor tributário Denerson Rosa, essa decisão já era previsível, porque a Justiça estava invalidando esse protocolo. “O que os estados fizeram é um convênio porque não viam nada de imposto sobre produtos comprados pela internet e tentaram mudar a constituição, mas o STF impediu”, afirma.
Questionado se isso podia ser considerado uma bitributação, o consultor explica que de fato era cobrado o mesmo imposto duas vezes.
“Era literalmente bitributação. Uma empresa que tem sede hoje, por exemplo, em São Paulo paga o imposto do Estado. Um consumidor goiano que pede um produto dessa empresa pagará o imposto novamente quando chegar na barreira com Goiás. Então a empresa pagou em São Paulo e o consumidor ainda tinha que suportar a cobrança na barreira de Goiás”, conclui.
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