MARCELO TOLEDO
RIBEIRÃO PRETO, SP (FOLHAPRESS) – Após 15 horas fechada, a fronteira entre o Brasil e Venezuela foi reaberta na manhã desta terça-feira (7), depois de uma decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).
O desembargador Kassio Nunes Marques suspendeu a liminar dada no último domingo (5) pelo juiz Helder Girão Barreto, da 1ª Vara Federal de Roraima, que por sua vez tinha determinado a suspensão da entrada no Brasil de venezuelanos pela fronteira até que se encontrasse um “equilíbrio numérico” com o processo de interiorização dos estrangeiros.
A decisão de Marques ocorreu no plantão judicial desta terça, atendendo pedido da União. No pedido, o governo federal argumentou que o impedimento de ingresso de venezuelanos no Brasil violaria obrigações internacionais pactuadas pelo país. Alegou ainda que órgãos do governo estão há meses adotando medidas para mitigar as condições precárias de vida dos imigrantes.
Foi a segunda medida impedindo o fechamento da fronteira. Na noite desta segunda-feira (6), a ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), já tinha negado pedido do governo de Roraima de fechar a fronteira com a Venezuela.
Para a ministra, “a proteção ao refugiado é regra solidamente internalizada no ordenamento jurídico brasileiro”. Ela cita na decisão inúmeros tratados sobre direitos humanos e proteção a refugiados dos quais o Brasil é signatário.
No entendimento da ministra, a utilização indiscriminada de medidas voltadas a restringir migrações irregulares poderia acabar por privar indivíduos não apenas do acesso ao território brasileiro, mas do acesso ao próprio procedimento de obtenção de refúgio no Brasil.
Determinou, ainda, que o tribunal comunicasse sua decisão a Barreto. Caberá ao juiz reverter seu veredicto, mas a determinação de Rosa Weber deve prevalecer por ser de uma instância superior.
A ministra negou pedido do governo de Roraima para o fechamento temporário da fronteira, um dia após decisão do juiz Helder Girão Barreto que suspendeu a entrada dos imigrantes.
A fronteira entre Pacaraima (RR) e Santa Elena de Uairén foi fechada no início da noite de segunda pela PF (Polícia Federal), Força Nacional de Segurança e a Polícia Rodoviária Federal.
Com isso, mais de uma centena de venezuelanos se aglomeraram no local no início desta manhã para fazer a travessia pela fronteira oficial, até que o local fosse liberado.
Apesar da proibição de ingresso, como a fronteira entre os países é seca, há ao menos oito pontos em que é possível fazer a travessia clandestina, como a Folha revelou.
A decisão de Barreto foi uma resposta a pedidos feitos pelo MPF (Ministério Público Federal) e DPU (Defensoria Pública da União) de suspender a aplicação de um decreto da governadora Suely Campos (PP) publicado no último dia 1º.
Entre outras medidas, o decreto obrigava os cidadãos do país vizinho a apresentarem passaporte válido para serem atendidos nas redes de saúde e educação. Na prática, isso os excluía dos serviços públicos, já que a maioria chega sem documentos. Desde então, eles deixaram de ser atendidos.
A chegada dos estrangeiros sobrecarregou as duas áreas no estado.
A Advocacia-Geral da União informou que pedirá a suspensão da liminar dada por Barreto, assim como a Defensoria Pública da União. O governo federal se opõe ao fechamento da fronteira.
Especialista em direito constitucional, o professor José Duarte Neto, da Unesp (Universidade Estadual Paulista) Franca, disse que a decisão judicial causa perplexidade.”Ela é mais gravosa do que o que foi pedido pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria após o decreto da governadora. O que o juiz fez? Praticamente passou por cima da decisão da governadora e assumiu a medida para ele. Não parece correto isso.”
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