A partir desta segunda-feira (20) e até o dia 31 de outubro, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realiza um atendimento especial para solicitação da Gratuidade de Justiça nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do município.
A ação tem o objetivo de facilitar o acesso da população de baixa renda ao benefício, que isenta pessoas físicas do pagamento de custas processuais, despesas e honorários periciais em ações judiciais, além de custas extrajudiciais, como as de protesto. A iniciativa integra as atividades preparatórias para a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá de 3 a 7 de novembro em todo o país.
Durante o período de atendimento, os cidadãos poderão tirar dúvidas e receber orientações sobre os critérios de concessão, documentos exigidos e o processo de solicitação digital, garantindo um serviço mais acessível e desburocratizado.
Entre os documentos necessários estão RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência atualizado, comprovante de renda ou autodeclaração de hipossuficiência, além de outros comprovantes que possam ser solicitados pelo magistrado responsável.
De acordo com o Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), a Gratuidade de Justiça é destinada a quem comprovar não ter condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento ou o da família.
O prefeito Leandro Vilela destacou a importância da parceria com o TJGO: “Essa parceria entre o Município e o Tribunal de Justiça reforça o compromisso da gestão com o acesso à cidadania e à justiça social. Queremos que os aparecidenses tenham todas as condições de resolver suas demandas na área judicial de forma simples e rápida.”
Os atendimentos estarão disponíveis em todas as unidades do SAC Aparecida, localizadas no Centro, Cidade Administrativa, Parque Flamboyant, Vila Brasília, Veiga Jardim, Cidade Livre e Polo Empresarial de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30.
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