O projeto de lei que proíbe o ingresso de pessoas em estabelecimentos comerciais e locais públicos, utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte o rosto, foi sancionado ontem (26) pelo prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela (PMDB). A lei municipal n° 3.289 já está em vigor.
O projeto é de autoria do vereador Arnaldo Leito (PMDB). A justificativa do parlamentar é zelar pela segurança pública. De acordo com o documento, a ocultação do rosto permite que infratores não sejam identificados, dificultando o trabalho das autoridades policiais e criando margem para a impunidade.
A lei não proíbe bonés, capuzes ou gorros, salvo quando estes não estiverem sendo utilizados de forma que dificulte a identificação ou oculte o rosto da pessoa. “Esse é um pedido antigo dos comerciantes, que temem pela segurança de seus estabelecimentos e não tinham amparo legal para coibir pessoas que usavam capacetes e outros objetos que não permitiam ver o rosto, não sendo possível fazer a identificação”, ressaltou o autor da lei, Vereador Arnaldo Leite (PMDB).
Os donos e responsáveis dos estabelecimentos tem o prazo de 60 dias para fixar placas indicativas contendo o número da lei, a data de sua publicação e a descrição: “É proibida a entrada de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face”.
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