A Prefeitura de Aparecida de Goiânia realizará, entre os dias 3 e 7 de novembro, uma ampla ação de negociação de débitos municipais com descontos de até 90% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. A iniciativa integra as atividades da Semana Nacional da Conciliação, promovida em todo o país pelo Poder Judiciário, e foi regulamentada pelo Decreto nº 2.525, publicado na terça-feira (28).
O prefeito Leandro Vilela destacou que a ação representa uma oportunidade para os contribuintes se reorganizarem financeiramente e contribuírem com o desenvolvimento da cidade. “Essa ação é uma política de estímulo à conciliação e de apoio ao contribuinte. Sabemos que muitas famílias e empresas passaram por dificuldades e, com a Semana da Conciliação, queremos facilitar a regularização das pendências. Isso também fortalece as finanças do município, garantindo mais recursos para investimentos em saúde, educação e infraestrutura”, afirmou o prefeito.
Segundo o secretário da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, o objetivo é equilibrar a arrecadação e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais. “Nosso propósito é permitir que o contribuinte negocie suas dívidas com segurança e benefícios reais. O desconto pode chegar a 90% em juros e multas, e o parcelamento se ajusta à capacidade de pagamento de cada cidadão ou empresa. É uma medida de responsabilidade fiscal e de incentivo à adimplência”, explicou.
Como participar
Durante a Semana da Conciliação, pessoas físicas e jurídicas poderão negociar dívidas de IPTU, ITU, ISS, taxas, contribuições de melhoria e multas administrativas. A adesão pode ser feita on-line, pelo portal oficial www.aparecida.go.gov.br, ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
Os interessados devem realizar o agendamento dentro do período da ação, entre os dias 3 e 7 de novembro. Também podem participar empresas em recuperação judicial e pessoas físicas com débitos constituídos ou não junto ao município.
Descontos e parcelamentos
A prefeitura estabeleceu três faixas de desconto, conforme a forma de pagamento:
- À vista: 90% de redução em multas e juros sobre tributos municipais e 60% nas multas por descumprimento de obrigações acessórias;
- Parcelamento em até 6 vezes: 70% de redução em multas e juros e 50% nas multas acessórias;
- Parcelamento de 7 a 12 vezes: 60% de redução em multas e juros e 40% nas multas acessórias.
As dívidas de ISS poderão ser parceladas em até 36 vezes, com os mesmos benefícios, inclusive para empresas em recuperação judicial. No ato da adesão, o contribuinte deverá efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela, além das custas processuais, quando houver. Aqueles que tiverem isenção poderão quitar as guias em até 12 dias úteis após o encerramento da ação.
Regras e condições
Ao aderir ao programa, o contribuinte reconhece o débito e renuncia a recursos administrativos e judiciais relativos aos valores negociados. Caso haja atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela ou inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas, os benefícios serão automaticamente cancelados. Os valores pagos antes do cancelamento serão utilizados para amortizar o crédito tributário, sem direito à restituição ou compensação.
Quem não pode participar
Ficam impedidos de aderir ao programa os contribuintes que:
- Participaram de outro programa de negociação nos últimos 36 meses;
- Tiveram parcelamento cancelado nos últimos 60 meses.
A Semana da Conciliação reforça o compromisso da Prefeitura de Aparecida de Goiânia com a cidadania fiscal, promovendo o equilíbrio das contas públicas e garantindo que os recursos arrecadados retornem em melhorias para a população.
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