O governo enviará ao Congresso, até a próxima segunda (15), uma medida provisória para definir as condições de pagamento da contribuição previdenciária do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).
No final de março, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) tornou constitucional a cobrança dessa contribuição, e a estimativa é que há um passivo entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões não pagos pelo setor.
Com a decisão do STF, a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) pede parcelamento desse montante e a redução da alíquota do Funrural (hoje em 2,3%) para quem recolheu o tributo, tema que foi discutido nesta quinta (11) em reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Receita, Jorge Rachid.
Líder da bancada ruralista, o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT) afirmou que nada foi definido ainda, mas a expectativa é que uma decisão seja tomada na segunda-feira, em reunião com o presidente Michel Temer.
De acordo com ele, se o governo atender às demandas do setor, definindo uma alíquota mais baixa, os parlamentares da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) se sentirão mais inclinados a votar a favor da reforma da Previdência.
“A reforma da Previdência, com esse novo imposto, dentro dessa condição, a reforma já estará feita. Então obviamente já estará contemplado, e isso motiva ter uma [reforma da] Previdência com apoio da Frente Parlamentar”, declarou.
Hoje, são mais de 200 parlamentares que fazem parte da FPA, e seus votos são considerados importantes pelo governo para que a reforma seja aprovada.
“Podemos dizer que avançou muito, está se desenhando [o acordo]. Estamos brigando para a alíquota [do Funrural] ser a menor possível, começando em 1%. Hoje o produtor paga 2,3%”, disse. “O que pode ser dito é que serão alíquotas diferentes para quem nos últimos anos pagou a contribuição e quem não pagou. Não tem jeito de quem pagou ser prejudicado por quem não pagou”.
Outra demanda, de acordo com ele, é ter isenção de 100% dos juros cobrados sobre a contribuição que não foi paga. “Mas sabemos que não será possível ter 100% da multa, porque a legislação não permite”. (Folhapress)
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