A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu na tarde desta sexta-feira (3), por volta das 17h, a notificação oficial da Justiça da liminar que suspendeu a Reforma da Previdência.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema foi aprovada no dia 21 de dezembro, em sessão extraordinária.
De acordo com a decisão, a mesa cometeu irregularidade ao enviar a matéria para sanção do governador Ronaldo Caiado sem a assinatura do Primeiro-Secretário, Cláudio Meirelles (PTC).
O parlamentar da oposição foi quem acionou a Justiça com pedido de liminar, argumentando que o envio da PEC à sanção sem sua assinatura feria o regimento interno. O juiz Rodrigo Rodrigues acatou o pedido.
A liminar detalha que essa suspensão é válida para a Reforma da Previdência, assim como outros casos em que também não haja a assinatura do secretário. Também são afetados projetos como o Protege e as reformas dos Estatutos do Servidor e do Magistério.
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