A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) definiu, nesta terça-feira (25), o calendário de tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). O projeto, de autoria do Poder Executivo goiano, define a estrutura, organização e as diretrizes para elaboração do orçamento para 2025.
Está prevista, para a próxima quinta-feira (27), a realização de audiência pública com a presença do secretário de Estado da Economia, Francisco Sérvulo Nogueira, para maiores esclarecimentos a respeito da matéria.
Até o dia 30, o texto poderá receber as emendas parlamentares. O dia 1º de julho foi definido para o prazo de publicação das emendas. No dia 2, às 14h, será realizada a votação do relatório final e a primeira votação das emendas em Plenário. Por fim, no dia 3 de julho, está prevista a votação final das emendas.
De acordo com a Alego, o texto estabelece a saúde, a educação e a segurança como prioridades para a destinação dos recursos da administração pública estadual. Os investimentos visam a melhorar, conforme a proposta: a qualidade e a oferta da educação pública, promovendo a valorização dos profissionais e a melhoria da aprendizagem; aumentar a qualidade e a oferta da saúde pública, continuando a política de regionalização da saúde no Estado e implementando o Hospital do Câncer de Goiás; reforçar a segurança pública, para garantir mais proteção à população e valorização dos profissionais; fortalecer os programas de proteção social aos mais vulneráveis, visando a romper o ciclo de pobreza em Goiás, a investir em novas obras de infraestrutura, e a melhorar o ambiente de negócios do Estado.
A LDO também determina que a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano deve incluir: o cumprimento das despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais; o pagamento de amortizações e encargos da dívida do Estado; as vinculações constitucionais e legais; a conclusão de obras inacabadas e outras despesas previstas no Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027.
Receitas
Elaborado pela Secretaria de Estado da Economia, o projeto destaca os fatores que influenciaram a projeção de receitas para a formulação do PLDO, incluindo: a modificação da alíquota modal do ICMS de 17% para 19%, com uma projeção de R$ 1.396.970.900,47 para 2025.
E ainda: o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (Refis), para a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas; as compensações financeiras decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS; a venda da folha de pagamentos dos servidores públicos estaduais, com um valor previsto de R$ 335.000.000,00 para 2025 e o leilão de imóveis.
Já para as emendas parlamentares, o PLDO estabelece um índice de 1,2% do orçamento, conforme a Constituição Estadual.
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