A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (31) um projeto de lei que prevê facilidades para o pagamento de licenciamento anual de veículos.
A intenção da proposta é viabilizar a negociação de débitos relacionados à taxa de licenciamento durante a Semana de Conciliação de 2019. Conforme esclarece a matéria, o objetivo da medida é “facilitar a regularização da situação dos inadimplentes durante o evento, bem como propiciar um incremento na arrecadação estadual”.
De acordo com a proposição enviada pelo Poder Executivo, a iniciativa viabilizará a participação do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) em programa de anistia fiscal estadual para concessão de benefícios fiscais relativos a débitos de licenciamento de veículos, que será realizado conjuntamente com a Semana Nacional de Conciliação do Poder Judiciário.
De acordo com o texto aprovado, o período para que o contribuinte pudesse regularizar a sua dívida com o Detran seria de 4 a 8 de novembro de 2019, mas uma emenda apresentada pelo deputado Amauri Ribeiro (Patriota) na Comissão Mista ampliou em mais 30 dias esse prazo.
A emenda em questão também tem outras duas finalidades: isentar em até 99% o montante das multas e juros sobre os valores das taxas de permanência de veículos nos pátios do Detran; e a possibilidade de parcelar em até 10 vezes o IPVA, as multas e as taxas de diárias no pátio do Departamento. A propositura seguirá agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).
O líder do Governo na Assembleia Legislativa deputado estadual Bruno Peixoto (MDB) comemorou a aprovação da matéria que, segundo ele, vai beneficiar contribuintes em débitos com o Detran Goiás e reforçar a arrecadação do Estado. “Ao incluirmos esses descontos e parcelamentos na Semana de Conciliação todo mundo ganha. A população poderá buscar descontos de juros e multas e ou parcelamento”, comemorou.
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