A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (10), em primeira votação, o projeto que prorroga até 30 de junho o prazo para o contribuinte renegociar débitos do ICMS com a Fazenda Pública.
O projeto, que será votado definitivamente na próxima semana, dá mais 30 dias de prazo para que o pagador de impostos faça adesão ao programa de renegociação do governo estadual. O texto atualmente em vigor confere 120 dias para a renegociação. Se aprovada, a nova redação estabelece 150 dias após a publicação da lei.
O autor do pedido de prorrogação é o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB). No texto, ele justifica que houve “recrudescimento da situação da pandemia, que levou várias prefeituras a adotar medidas mais restritivas de convívio social, resultando no fechamento de vários estabelecimentos”.
Por isso, o parlamentar afirma que a prorrogação pode “mitigar impactos decorrentes da paralisação das atividades comerciais, mostra-se importante possibilitar ao sujeito passivo fazer sua adesão aos benefícios das já referidas leis em até 150 dias, contados do início da produção de seus efeitos”.
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