O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP), marcou para a próxima quarta-feira (17) a votação do Projeto de Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, em Plenário. A informação foi divulgada neste sábado (13) pelo portal Congresso em Foco.
A proposta, que beneficiará especialmente os réus da ação penal sobre os atos de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro – mas que também pode reduzir penas de outros condenados, entre outras falhas -, segundo o portal, aparece na pauta como pendente de requerimento de urgência, etapa necessária para ser apreciada diretamente em Plenário.
Antes de chegar ao Plenário, o texto terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que deve ocorrer na manhã da própria quarta-feira. A CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade e o mérito jurídico da proposta.
O relator da matéria é o senador Esperidião Amin (PP-SC), um aliado de Bolsonaro que defende a anistia aos golpistas.
Alcolumbre tenta votar o projeto ainda este ano, porém o Congresso entrará nesta segunda-feira (15), em sua última semana de votações.
Mobilizações no domingo
Neste domingo, manifestações estão sendo convocadas em diversas cidades brasileiras contra o projeto e a tentativa de anistiar os já condenados ou mesmo reduzir as penas deles. Em Goiânia, uma mobilização foi convocada para 15h na Praça Universitária.
Nas redes sociais, artistas, políticos e cidadãos comuns ganharam espaço nos últimos dias questionando o projeto com a #congressoinimigodopovo e conclamando a população a repetir a mesma força demonstrada no ato contra a PEC da Blindagem. Ironicamente, a PEC acabou arquivada pelo próprio Davi Alcolumbre, atualmente insatisfeito com o governo por uma indicação ao STF que ele desejava fazer.
Aprovação na madrugada
O PL da Dosimetria foi aprovado pelos deputados na madrugada de quarta-feira (10), após uma sessão marcada por forte tensão política e inusitada a retirada da imprensa do recinto. O texto não concede anistia explícita, mas modifica regras centrais do Código Penal e da Lei de Execução Penal, o que pode resultar na redução das penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado e por abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
O presidente Lula evitar se posicionar pontualmente sobre o texto, mas é contra as mudanças na lei e deve vetar caso ele seja aprovado, mas esse veto pode ser derrubado pelo Congresso. No STF, o PL da Dosimetria causou repulsa na mesma semana em que a Câmara também manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada duas vezes pela Corte por graves crimes e que, após fugir, está presa na Itália.
Implicações do PL da Dosimetria
A principal mudança do projeto é o fim da chamada soma automática de penas quando crimes contra a democracia são cometidos no mesmo contexto. Atualmente, o STF tem aplicado o concurso material, somando as penas de tentativa de golpe e de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. Pelo novo texto, passaria a valer uma pena única, correspondente ao crime mais grave, com um acréscimo que pode variar de um sexto a metade, a depender da decisão do tribunal.
Outra alteração relevante está nas regras de progressão de regime. O projeto resgata a lógica de progressão após o cumprimento de um sexto da pena (cerca de 16%) como regra geral, com exceções para crimes mais graves. Também autoriza a remição de pena por trabalho ou estudo mesmo em prisão domiciliar, desde que a atividade seja comprovada e fiscalizável.
O texto ainda prevê um redutor de pena — entre um terço e dois terços — para condenados que tenham participado de atos praticados em contexto de multidão, desde que não tenham exercido liderança nem financiado as ações. Essa previsão mira réus considerados de menor protagonismo nos atos golpistas.
Especialistas em direito penal e constitucional, no entanto, têm enfatizado que nenhuma redução será automática. Ou seja, caso o projeto vire lei, caberá ao STF reavaliar caso a caso as penas já aplicadas, mas recalculando a dosimetria com base nas novas regras. Isso envolve análise individual da pena-base, dos agravantes, dos redutores, do tempo já cumprido e de eventuais benefícios por estudo ou trabalho.
Tramitação
Com a decisão de Alcolumbre de pautar o projeto, o Senado acelera ainda mais uma tramitação que já era marcada pela velocidade, embora senadores da base do governo defendam mais tempo de debate.
Se aprovado na CCJ, o texto segue para o plenário. Caso passe sem alterações, será enviado à sanção do presidente Lula, que poderá vetar total ou parcialmente a proposta. Em caso de veto, o Congresso poderá derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores.
Lula afirmou que só vai analisar o caso quando o projeto chegar à sua mesa, mas adiantou que não acha justo deixar impunes Bolsonaro, generais e outros condenados por arquitetar a trama golpista.
Com informações do Congreso em Foco
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