O projeto de lei que dá melhores condições de pagamento aos Estados da dívida que possuem com a União será votado na Câmara até a semana que vem, mesmo que o acordo entre governadores e Ministério da Fazenda em torno de um “pacto fiscal”, com comprometimento com redução de gastos, não seja assinado.
A afirmação foi feita nesta quarta-feira (30) pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator do projeto de lei complementar 54, que estabelece o refinanciamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União com suspensão do pagamento das prestações pelo prazo de seis meses e, a partir daí, o retorno gradual à quitação das parcelas pelos próximos 18 meses. Ou seja, seria um alívio total de dois anos no pagamento das parcelas.
“Até a próxima semana votaremos essa matéria, na CAE [Comissão de Assuntos Econômicos] e no plenário da Câmara”, disse Monteiro. “Se houver um acordo já que consagre a ideia de contrapartida, que possa ir além das minhas, por que não considerá-las? Mas se há impasse, vamos ter que votar o nosso”, completou.
O “pacto fiscal” entre os Estados, com comprometimento dos entes da federação de limitar seus gastos à inflação do ano anterior, a exemplo do que acontecerá com a União, chegou a um impasse nesta semana porque os governadores do Nordeste não concordaram com os termos do acordo.
Nesta quinta-feira (1), uma nova reunião será realizada entre secretários da Fazenda e representantes da equipe econômica para tentar contornar as divergências. “Se houvesse uma perspectiva de que as negociações pudessem ser concluídas no curto prazo, sim, poderíamos incluir as alterações [no projeto]”, declarou Monteiro.
Ele defendeu ainda que o seu projeto também prevê restrições a despesas dos Estados. “Tem corte de cargos de livre provimento, vedação à contratação de pessoal, salvo em áreas sensíveis, e contabilização de gastos com pessoal”, afirmou.
Entretanto, essas limitações de despesas teriam validade de somente dois anos, enquanto o pacto fiscal negociado pela Fazenda com os Estados poderia ter duração de 10 anos.
Em reunião no Ministério da Fazenda nesta segunda (28), parte dos secretários da Fazenda presentes defendeu que, em vez do pacto fiscal prever a limitação dos gastos à inflação do ano anterior, seguindo o exemplo da “PEC do Teto” da União, o parâmetro para brecar despesas seja a receita líquida.
“Foi debatida a possibilidade de as despesas serem limitadas ou pelo IPCA ou por 90% da receita corrente líquida do ano anterior, o que for maior”, disse André Horta, secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte e presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda. “Dessa forma, em anos em que a receita for boa os gastos não ficam engessados”.
Momentos antes, a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, havia afirmado que o debate previa que os gastos dos Estados fossem limitados ou pela inflação oficial ou pela variação corrente líquida, “o que for menor”.
Contrapartida
O clima divergente é o oposto do observado na semana passada, quando o Palácio do Planalto divulgou uma nota conjunta com governadores para anunciar “um grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas”.
Na ocasião, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, havia afirmado que a liberação pelo governo federal do pagamento de R$ 5 bilhões, referentes ao pagamento da multa da regularização de recursos ilegais no exterior, estaria condicionada à adoção de medidas de ajuste pelos governos estaduais.
A expectativa era que já nesta segunda (28) um acordo poderia ser assinado entre governadores e governo federal. Mas após quatro horas de reunião, um novo encontro entre os secretários e o Tesouro Nacional foi marcado para esta quinta (1).
“Os governadores do Nordeste acreditam que o condicionante [a liberação de recursos em troca do pacto fiscal] não é o melhor contexto para se discutir o ajuste fiscal”, disse Horta.
Na semana passada, quando também houve reunião entre o Ministério da Fazenda e representantes dos Estados para discutir o tema, os secretários haviam afirmado que a tendência era de aprovação de “PECs do Teto” estaduais.
Nesse modelo, cada governador encaminha um projeto em seu Estado limitando os gastos à inflação do ano anterior, com exceção dos investimentos.
“Respeitando a diversidade dos Estados, com um cardápio de medidas que cada um possa escolher para se adaptar melhor à sua realidade, é mais fácil de se chegar a um pacto do que uma camisa de tamanho único”, rebateu Horta nesta segunda.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que na semana passada foram apresentadas as “linhas gerais” do pacto.
“Na tarde desta segunda-feira, o Ministério da Fazenda e os secretários estaduais de Fazenda se reuniram para detalhar o conjunto das medidas de ajuste fiscal que constarão do pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas, cujas linhas gerais foram apresentadas em reunião com o presidente da República e o ministro da Fazenda na última semana”, diz o texto. “O resultado dessas negociações será submetido pelos secretários de Fazenda aos respectivos governadores para posterior discussão com o ministro da Fazenda”.
Folhapress
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