A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta quarta-feira (13) à Justiça Federal, em Brasília, para tentar anular a decisão que suspendeu o decreto que nomeou Eugênio Aragão como ministro da Justiça. A ação, em segunda instância, foi distribuída para o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Cândido Ribeiro.
O pedido de um advogado que entrou com ação popular foi atendido nesta terça-feira (12) pela juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal no Distrito Federal. Na ação, o argumento é de que o ministro não tem direito adquirido para acumulação de cargos por ter entrado no Ministério Público Federal (MPF), antes da promulgação da Constituição de 1988.
A juíza considerou que a restrição também se aplica aos membros do Ministério Público que tomaram posse antes da atual Constituição, como Eugênio Aragão, que é subprocurador da República licenciado.
Com informações da Agência Brasil
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