O advogado tributarista André Abrão acredita que os municípios menores serão os mais prejudicados com as mudanças da Reforma Tributária, proposta pelo governo federal. De acordo com o especialista, as duas principais Propostas de Emenda à Constituição (PECs) referentes à Reforma retiram a arrecadação de tributos das mãos dos municípios.
Assim sendo, entre estes tributos, o principal é o Imposto sobre Serviços (ISS). Ainda segundo o advogado, além dos pequenos municípios, os estados também serão prejudicados, caso seja aprovado fim do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a concentração de toda essa arrecadação na União.
Novas medidas
André explica que, mesmo que ainda não haja um relatório final com a proposta de texto da PEC a ser apresentada pelo relator na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), já há indicativos do que deve ser proposto. O ISS, que hoje é de 5%, deve subir para 25%.
Dessa forma, o especialista chama atenção para outro ponto importante, que é a perspectiva de criação de um imposto único federal. “A partir do momento em que isso acontecer, toda a receita irá para a União e ela é quem vai distribuir para estados e municípios. Vai tirar totalmente a autonomia de arrecadação dos estados e municípios e jogar tudo para a União”, destaca Abrão.
Dos modelos propostos nesta perspectiva, um deles seria único, concentrado na União, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Já o outro propõe fracionar entre estados e União. “Os municípios, que são a ponta da lança, são quem mais vai sofrer nos dois modelos. Porque o ISS sairia dos municípios e iria para os estados ou diretamente para a União”, justifica o especialista.
Perda de arrecadação
Com efeito, para André, quem mais vai perder é o município, que sobrevive de imposto. “Os pequenos, de 15 mil habitantes abaixo correm o risco de falirem. Porque não terão nenhum outro tipo de arrecadação a não ser a distribuição federal”, analisa. Hoje já há várias alegações na Justiça que questionam o repasse desses recursos pela União, que não estaria sendo feito de forma correta. “Há discussões judiciais de que a União burla essa distribuição. Imagine se for tudo centralizado”, avalia André Abrão, explicando que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado pelo Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Além disso, os estados também enfrentarão perdas na arrecadação. No caso de Goiás, André Abrão esclarece que ele perderia a autonomia sobre os incentivos. “Se for um IVA único, perder a arrecadação de ICMS. Se for um IVA dual, o prejuízo será um pouco menor, mas ainda assim haveria”, pondera. O advogado concorda que é necessário haver uma Reforma Tributária, mas reconhece que um dos grandes problemas é o sistema processual brasileiro, que gera muita judicialização e insegurança.
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