Após tentar se inscrever no Edital para Formação de Lista Sêxtupla Constitucional para o preenchimento de vaga de desembargador destinado a advogado(a) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, publicado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), em 20 de dezembro de 2017, o advogado e ex-secretário da Fazenda, José Fernando Navarrete Pena, entrou na Justiça com requerimento de que sua inscrição seja deferida.
Na ação, consta que a inscrição teria sido indeferida por uma série de critérios, como não comprovação de exercício da atividade de advocacia por pelo menos cinco anos. “É inconteste ter o autor comprovado, nos autos do processo administrativo, os seus mais de dez anos de efetiva atividade profissional mediante a juntada de documentos que demonstram a sua atuação profissional durante o período compreendido entre junho de 2001 e janeiro de 2011 e, entre junho de 2017 e março de 2018”, consta na ação.
Com isso, o advogado requere, por meio de liminar, que sejam atendidos os seguintes pedidos: “a admissibilidade imediata da candidatura do autor para concorrer à formação da Lista Sêxtupla Constitucional” ou, em caso de indeferimento, a “a suspensão dos efeitos da “Resolução nº 4/2018-DIR”, que regulamenta o processo seletivo descrito no item a.1. até o julgamento definitivo da presente demanda”.
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Leia a ação na íntegra
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