Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na última sexta-feira (18), uma nova lista com 19 micro e pequenas empresas que tiveram os pedidos de inclusão indeferidos no Simples Nacional por falta de inscrição estadual.
Está é a segunda lista publicada neste mês com pedidos de inclusão indeferidos pelo mesmo motivo. Ao todo, são 47 empresas.
A partir da publicação no Diário Oficial, as empresas têm prazo de 15 dias para apresentar recurso, que deve ser endereçado à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita.
O requerimento, contendo as alegações de defesa contra o indeferimento com a documentação comprobatória, deve ser protocolado na Delegacia de Fiscalização da região do domicílio tributário do contribuinte.
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