O Ministério Público de Goiás conseguiu acertar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Assembleia Legislativa para o atendimento à Lei da Informação. O acordo prevê a divulgação dos dados da verba indenizatória dos deputados, de forma detalhada.
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O procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, assinou ontem (25/4) termo de ajuste de conduta com o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Hélder Valin, para que seja efetivado, no âmbito da Casa de Leis, o cumprimento das determinações previstas na Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº12.527/2011).
Também assina o acordo o promotor Fernando Krebs, da área de defesa da patrimônio público, combate à corrupção e à improbidade administrativa. Entre as previsões do acordo está a de que a Assembleia assegure a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso, de forma clara e com linguagem de fácil compreensão.
Ao mesmo tempo, deverá ser assegurada a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.A viabilidade do acordo será dada pela publicação das informações no site da Alego em campos facilmente acessíveis, sem necessidade de cadastro prévio. Deverão estar disponíveis dados sobre o orçamento da instituição, contratações em geral, procedimentos licitatórios, além da remuneração e proventos de todos os deputados estaduais e servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão.
Também deverá constar, de forma transparente para a população, o detalhamento dos gastos efetuados com a denominada “verba indenizatória”, com as devidas notas fiscais dos serviços.A garantia da autenticidade e a constante atualização das informações também foram previstas no acordo, além da acessibilidade para pessoas com deficiência. Acesse aqui a íntegra do TAC.
Divulgação das remunerações
Quanto à divulgação das remunerações individualizadas dos servidores, o TAC condiciona ao que for decidido em mandado de segurança em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia. O mandado foi impetrado pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e teve liminar deferida pelo juiz Ari Ferreira de Queiroz, proibindo a divulgação pessoal de dados dos servidores.
Sobre esta decisão, o promotor de Justiça Eduardo Abdon Moura manifestou pelo indeferimento do pedido, em parecer finalizado hoje (26/4). Em sua argumentação, ele afirmou que “a publicação das remunerações dos servidores da Alego, na atualidade, assim como dos servidores em geral, constitui medida adequada e necessária ao fim de controle formal e social das despesas com pessoal da administração pública”.
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