Foram denunciadas dezesseis pessoas pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposto envolvimento em negociações irregulares para a aprovação de medidas provisórias, emendas, sanções e vetos em projetos de lei. De acordo com os investigadores, foram identificadas práticas de crimes como corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e extorsão.
A nova frente de investigações da Operação Zelotes tem como origem materiais recolhidos durante as apurações de irregularidades cometidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
De acordo com o procurador regional da República José Alfredo de Paula Silva, uma das organizações criminosas investigadas agiu “para viabilizar a aprovação de legislação que concedeu benefícios fiscais a empresas do setor automobilístico”, o que resultou na abertura de um inquérito específico para o caso. “Para nossa surpresa, as investigações revelaram que uma organização criminosa tinha como atividade a compra de medidas provisórias no país, e atuavam em todas as frentes: na edição, na fase de emendas e na fase de sanção e veto”
Em meio às diligências feitas contra as empresas SGR Consultoria Empresarial (fundada pelo ex-auditor fiscal da Receita Federal Eivany Antônio da Silva) e a Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia Corporativa (M&M), foram identificadas ações para atender a interesses da montadora MMC junto ao Carf, última instância administrativa na esfera tributária, e obter decisões favoráveis a ela.
O grupo teria atuado, posteriormente, na compra de legislações federais, como medidas provisórias que beneficiaram a MMC e o grupo Caoa, empresa montadora também do setor automobilístico, segundo o MPF. Só com ações no Carf, a MMC deixou de pagar mais de R$ 266 milhões. “Já as renúncias fiscais decorrentes da prorrogação da MP 471/2009 alcançam R$ 879,5 milhões”, disse o procurador Frederico de Carvalho Paiva.
Segundo os investigadores, a MMC teria repassado R$ 57 milhões a lobistas, de forma parcelada entre 2009 e 2015. Além disso, a fim de ocultar a relação com a SGR, a MMC fez uso da M&M, com quem já tinha relacionamento comercial antigo.
As investigações apontaram também para o envolvimento da servidora pública Lytha Battiston Spíndola e de seus filhos Vladimir e Camilo Spíndola no caso, e do ex-diretor de Comunicação do Senado, Fernando César Mesquita, que teria recebido R$ 78 mil, como pagamento por monitorar a tramitação da MP 471 no Congresso Nacional, medida provisória que rendeu benefícios fiscais à MMC e à Caoa entre 2010 e 2015.
De acordo com os procuradores, no período em que foi assessora especial do gabinete da Casa Civil e, entre seus trabalhos, fez uma análise do texto da MP 512/2010, Lytha teria atuado no sentido de convencer a Presidência da República a ignorar um parecer técnico do Ministério da Fazenda, o que garantiu benefícios às empresas citadas. Entre 2010 e 2014, ela recebeu R$ 2 milhões da M&M, dinheiro que foi repassado a empresas de seus filhos, que segundo os procuradores, estavam a par das irregularidades.
Nas investigações foi identificada também a prática de crime de extorsão, envolvendo os denunciados Halysson Carvalho Silva e Marcos Augusto Henares Vilarinho. A extorsão foi feita após o grupo Caoa ter se recusado a pagar parte do acertado na negociação que levou à aprovação da MP 471. “Detectamos tensão interna dentro da organização criminosa denunciada. Uma das montadoras que fez o acerto não pagou, e a partir daí internamente houve um episódio de extorsão em busca de dinheiro”, disse José Alfredo.
Documentos apreendidos pelos investigadores indicaram que, juntas, as empresas MMC e Caoa deveriam pagar R$ 32 milhões à M&M, valor que seria dividido também com a SGR. Segundo mensagens trocadas pelos investigados, 40% desses valores seriam usados para pagar “colaboradores”. Para o Ministério Público, este percentual seria destinado a agentes públicos corrompidos, o que inclui parlamentares federais cujos nomes ainda não foram identificados. Os 60% restantes seriam distribuídos entre lobistas.
Segundo o apurado, Mauro Marcondes, da empresa M&M, teria recusado a repassar parte do que era devido à empresa SGR, que passou a ter problemas para pagar seus compromissos. Halysson Silva e Marcos Vilarinho foram então contratados pela SGR para ameaçar, tanto Marcondes, quanto Eduardo Ramos, da MMC. Nas conversas entre as partes, o valor reivindicado era de US$1,5 milhão. Caso a quantia não fosse paga, Halysson ameaçava entregar um dossiê sobre a MP 471 à oposição e à imprensa.
Além de pedir a prisão dos denunciados, o MPF solicitou a perda dos cargos e a cassação de aposentadorias de envolvidos, além do pagamento de, no mínimo, R$ 879,5 milhões como reparação aos cofres públicos. De acordo com os investigadores, a União perdeu R$ 1,58 milhão decorrente da lavagem de dinheiro praticada pelos denunciados.
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