Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encaminhou manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) com informações sobre os procedimentos adotados durante a votação do projeto de lei 4330, de 2004, que regulamenta a terceirização. O documento é uma resposta ao mandado de segurança levado ao Tribunal pelo líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), que pedia a anulação de todo o trâmite da votação do projeto, alegando que uma medida provisória estaria trancando a pauta de votações desde o último dia 7 e, portanto, a terceirização não poderia ter sido colocada em pauta.
O relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes, solicitou que Cunha prestasse informações sobre o assunto. A petição, na qual o presidente da Câmara sustenta que os procedimentos são constitucionais e permitidos pelo regimento, foi apresentada pelo peemedebista na noite dessa segunda, 4. “É nossa convicção que, tanto a decisão tomada pela Presidência da Câmara dos Deputados, quanto todos os procedimentos adotados na espécie, foram constitucional e regimentalmente corretos e juridicamente inatacáveis“, escreveu o parlamentar a Gilmar Mendes.
Para colocar o PL da terceirização em pauta, o presidente da Câmara superou uma questão de ordem, decidindo que há um intervalo existente entre o protocolo da medida provisória no Congresso e o momento a partir do qual o texto tranca a pauta de votações. Por este entendimento, a votação da terceirização ficou liberada na Casa.
“Parece óbvio e plausível que, ao contrário do que pretendem os impetrantes (liderança do PT), haja um interregno entre o protocolo da medida provisória nesta Casa e o sobrestamento da pauta, visto ser necessário um lapso temporal dentro dos princípios da razoabilidade para a adoção de providências preparatórias que visem, inclusive, a necessária publicidade para a discussão e votação das matérias“, escreveu Cunha ao STF.
Além disso, Cunha sustenta que o projeto de lei 4330 poderia ser analisado em todo o caso, pois trata de tema que não pode ser objeto de medida provisória. O entendimento, sustenta Cunha, foi dado pelo vice-presidente Michel Temer, quando ocupou a presidência da Câmara.
O texto sobre a terceirização foi colocado em pauta no início de abril mesmo à revelia do PT. Na noite do dia 8, o texto-base do projeto foi aprovado pela Casa e, no dia 22, as emendas foram votadas pelos deputados. Agora o projeto precisa passar pelo Senado. Se o ministro do Supremo entender que de fato os trâmites adotados na Câmara violaram o dispositivo da Constituição que prevê que medidas provisórias podem trancar a pauta no Congresso, a votação do projeto de lei pode ser anulada. Mendes deve decidir o caso após analisar a manifestação enviada por Cunha.
(Estadão Conteúdo)