Vitti comanda aprovação definitiva do Pacote da Educação

O presidente da Assembleia Legislativa, Josee Vitti (PSDB), comandou nesta terça-feira (20/06), no plenário da Casa, a aprovacão de sete projetos de lei que contemplam a Educação estadual e seus servidores.

O pacote, aprovado em segunda e definitiva votação, foi prometido pelo Governo do Estado durante a tramitação da já promulgada PEC do Teto dos Gastos que, ao limitar os gastos da Administração Pública Estadual, proibiu progressões salariais e de carreira de funcionários públicos por três anos.

Os projetos de lei nº 2072/27, nº 2073/17 e nº 2074/17 reajustam os vencimentos de professores, professores assistentes, professores temporários e agentes administrativos educacionais. O aumento varia de 7,64% a 34%, dependendo da categoria. Já o processo nº 2067/17 concede auxílio-alimentação aos servidores da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte (Seduce) no valor mensal de 500 reais.

A matéria nº 2030/17 concede gratificação por capacitação continuada aos professores assistentes estaduais, que até o momento não têm direito a ela. Os índices podem variar de 30% a 85%, a depender do nível de capacitação de cada profissional. O projeto de lei nº 2164/17 cria Centros de Ensino em Período Integral e regulamenta a atuação dos professores dessas unidades.

Por fim o projeto de lei nº 1699/17 cria unidades básicas e complementares na Seduce, assim como cargos em comissão para suprir a nova demanda. A matéria ainda acresce às competências da Pasta a educação profissional e tecnológica, de atual incumbência de outra Secretaria.