O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), assinou na manhã desta terça-feira (31), no Ministério Público Estadual (MPE), o primeiro aditivo ao Termo de Cooperação Técnica 03/2016 entre os poderes, órgãos autônomos do Estado e a Goiasprev, para a unificação dos dados previdenciários dos servidores públicos de Goiás.
A adequação foi feita em atendimento ao disposto no art. 40, § 20, da Constituição Federal, que prevê que a gestão do regime próprio de previdência dos servidores seja realizada por uma única unidade gestora em cada ente estatal.
Vitti manifestou a convicção dele de que com a cooperação a previdência em Goiás será devidamente equilibrada, inclusive controlando o déficit, hoje estimado em R$ 200 milhões mensais, para assegurar com tranquilidade o pagamento de aposentados e pensionistas do Estado.
A expectativa é que seja alcançado um equilíbrio da Previdência no Estado. “Esse foi um estudo realizado pelas equipes técnicas, que redundou num trabalho competente que não só livra o Estado de Goiás de penalidades junto ao Governo Federal, como vai facilitar significativamente a gestão do regime de previdência, centralizado agora na Goiasprev. Com essa cooperação, haverá transparência nos dados de cada Poder e órgão autônomo, o que resultará num trabalho que, em breve, vai equilibrar as contas da Previdência no Estado de Goiás”, ressaltou José Vitti.
Participaram da solenidade, no MPE, as seguintes autoridades, além de Vitti: Benedito Torres Neto, procurador geral de Justiça; presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Kennedy Trindade; Joaquim Alves de Castro Neto, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Marlene Alves de Carvalho e Vieira, presidente da Goiasprev.