Autor da proposta questiona veto (Foto: Reprodução internet)
Foi vetado de forma integral pelo governador Marconi Perillo (PSDB), o projeto de autoria do deputado Luís César Bueno (PT), relativo ao fim do Horário de Verão, no Estado de Goiás.
O Veto foi baseado em um parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado. Foi destacado pelo governo que a inclusão do estado no horário de verão está dentro de uma legislação federal e neste caso, não cabe ao Estado, por conta própria, decidir pela mudança.
O veto já foi encaminhado para a Assembleia Legislativa que vai analisar a decisão. Em tese, os deputados ainda podem derrubar o veto. Mesmo o projeto tendo sido aprovado de forma unânime na Casa, é pouco provável que o veto seja derrubado, já que o governador Marconi Perillo tem ampla maioria. Tem o apoio de 30, num universo de 41 parlamentares. Vale ressaltar que o projeto do deputado recebeu parecer favorável das Comissões e foi aprovado por unanimidade nas duas votações em plenário.
Questionamentos
O autor da proposta, Luís César Bueno questionou o veto do governador ao projeto. Para ele, os estados e municípios é quem determina os horários de funcionamento das atividades econômicas no seu território, e, portanto não pode ser fixado por meio de um decreto. É necessário uma Lei Federal. Esta, ainda não existe.
Luís César Bueno ainda acredita que a proposta de acabar com o horário de verão em Goiás vai somar as outras iniciativas que estão paralisadas no Supremo Tribunal Federal que questiona a validade do decreto que fixa o horário de verão no Brasil.
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