Vereador articula para que projeto seja sancionado (Foto: Câmara Municipal de Goiânia)
Após a aprovação na Câmara Municipal de Goiânia de Projeto de Lei Complementar (PLC) que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para igrejas de qualquer culto que funcionem em imóveis alugados, vereadores continuaram as articulações para que o prefeito da capital, Paulo Garcia (PT) não vete a matéria. Os parlamentares avaliam que há legalidade, pois estão respaldados por uma PEC aprovada no Senado.
Um dos propositores foi o vereador Dr. Gian (PSB). Ele apresentou a matéria ainda em 2013, foi retirada de pauta, mas o assunto voltou a ser discutido depois que o Senado aprovou o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 133/2015 que prevê a não incidência de tributos sobre templos de qualquer culto ainda que as entidades sejam apenas locatárias do imóvel.
“A gente vem trabalhando com este projeto há três anos. Tivemos cuidado e entendemos que é constitucional. Óbvio que quem rege a imunidade tributária do município é o Executivo, mas recentemente o Senado aprovou PEC que estabelece a isenção para templos religiosos, seja para próprios, como já estava, como para alugados”, afirmou.
A proposta obriga o proprietário do imóvel a comunicar ao poder público qualquer alteração contratual pertinente, sob pena de cobrança do imposto com juros, multa e atualização. O projeto aprovado prevê isenção limitada ao ano de encerramento da vigência do contrato de locação.
Divino Rodrigues (PROS) apresentou outro projeto com o mesmo teor no dia 5 deste mês. As duas matérias foram unificadas. Segundo os parlamentares, a lei ampliará de 2,2 mil para 3,2 mil, aproximadamente o número de igrejas que não pagam impostos em Goiânia.
O parlamentar acredita que a matéria será sancionada pelo prefeito Paulo Garcia. Ele destacou que já conversou com o chefe do Poder Executivo sobre o assunto.
“Não é inconstitucional. Tive uma conversa, o prefeito acha interessante, pois ele sabe do tranbalho que as igrejas fazem em prol das famílias carentes da nossa cidade. Acredito que o prefeito não vai vetar o projeto. Tenho certeza que ele é sensível e vai aprovar”, afirmou o vereador Divino Rodrigues.
Executivo
A Secretaria de Finanças (Sefin) foi procurada para avaliar o assunto, mas não vai se pronunciar até que o projeto chegue à prefeitura para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia. A alegação é que ainda não há a devida noção que o impacto do projeto poderá trazer as finanças do Município.