O vereador Lucas Kitão (UB) apresentou, na última semana, um projeto de lei à Câmara dos Vereadores com o intuito de proibir o corte de energia elétrica em unidades de saúde de Goiânia. A iniciativa se dá, conforme o parlamentar, em função do ocorrido em outubro deste ano, quando os CAIS de Campinas, Novo Mundo e a Unidade de Pronto Atendimento do Residencial Itaipu, tiveram o fornecimento de energia suspensa.
Para evitar casos como este, o projeto exige que a concessionária comunique, obrigatoriamente, à Secretaria de Saúde, com antecedência mínima de cinco dias qualquer interrupção programada. A proposta para o fornecimento ininterrupto de energia elétrica, independente do pagamento, vale para hospitais, clínicas, postos de saúde e unidades de pronto atendimento na capital.
“As unidades de saúde são responsáveis por serviços essenciais à população. Muitas destas unidades contam com equipamentos que necessitam de energia elétrica, como respiradores, incubadoras, equipamentos de diálise, entre outros. A interrupção do fornecimento de energia, portanto, pode causar sérios riscos à vida”, justifica Kitão.
Equatorial
Em nota ao Diário de Goiás, a Equatorial Goiás, responsável pela distribuição de energia elétrica em Goiânia, esclareceu ser “concessionária do serviço público federal de energia elétrica” e, por esse motivo, “está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.
“Conforme a Constituição Federal, somente a União detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica, consequentemente, leis estaduais ou municipais conflitam com a Constituição Federal”, pontuou a distribuidora.
A Equatorial Goiás esclareceu, ainda, que “os cortes de energia foram realizados em observância as regras estabelecidas na resolução 1.000/2024 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que exige notificação ao cliente sobre o corte com 15 dias de antecedência”.
Além disso, reforçou que existiam débitos em aberto na unidade consumidora e que, mesmo após diversas tentativas e envio do comunicado, não obteve êxito na negociação e executou a suspensão do fornecimento de energia.
Ainda assim, a distribuidora confirmou, in loco, que os locais possuíam grupo gerador em funcionamento para não impactar no atendimento emergencial da população.