Por causa de um pedido de vistas conjunto (Novo, PP e Republicanos), a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou no final da tarde desta terça-feira (26), a votação que autoriza a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Em entrevista ao Diário de Goiás, a única parlamentar da bancada goiana que faz parte da CCJ, Lêda Borges (PSDB), estimou que o processo deve demorar cerca de dez dias devido ao prazo legal e do feriado da Páscoa.
O deputado Brazão é um dos acusados de ter mandado assassinar a vereadora Marielle Franco (PSOL), em 2018, no Rio de Janeiro. Pelo foro privilegiado, sua prisão sem ser em flagrante exige avaliação da Câmara dos Deputados. Brazão acompanhou a sessão remotamente direto do presídio da Papuda, em Brasília. Em sua defesa disse que tinha um “ótimo relacionamento” com Marielle na Câmara Municipal carioca.
“Enquanto a CCJ e a Câmara não decidirem sobre o tema, o parlamentar permanece preso. Buscamos o rito legal que deve ser cumprido. Não posso ter uma opinião pessoal. Acima de nós, há a Constituição Federal”, avaliou Lêda. Na sustentação, ela cita o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição. O texto garante que deputados e senadores não podem ser presos senão em flagrante delito.
Por ser membro da CCJ, a parlamentar não informa sua posição ainda, se a favor ou contra a prisão, e por consequência se votará a favor ou não da cassação de Chiquinho Brazão. Ela conta que é o primeiro caso na Câmara Federal que acompanhou de perto, mas não o único de sua vida política.
Em Valparaíso de Goiás, quando era vereadora, Lêda Borges participou de um processo que culminou na cassação de um colega da Câmara de Municipal. “No caso, eram provas robustas, o vereador ficou 90 dias preso por um crime inafiançável e teve o mandato cassado”, contou.
Perguntada se o que existe no processo contra o deputado Brazão não é robusto também, ela destacou que a prisão ocorreu em um domingo, diante de uma delação, e que o rito legal precisa levar isso em consideração.
Segundo a parlamentar, o pedido de vistas vai dar oportunidade para uma análise jurídica mais aprofundada pelas bancadas dos membros da CCJ sobre a prisão, que fica mantida. “É um inquérito, me parece, de mais de 300 páginas para ser esmiuçada em dez dias, com uma pessoa presa”, concluiu.
O relator do caso na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), chegou a apresentar parecer favorável a manter o parlamentar detido. O relator sustentou que considera “correta e necessária” a decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mas que é preciso aprofundar no debate sobre o critério definido para a prisão de parlamentares.
Apesar da estimativa da deputada Lêda Borges, parte da imprensa registou, antes do pedido de vistas, que a votação do relatório poderia ocorrer esta semana. Isto se o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chamar o caso diretamente ao plenário, considerando o prazo de até 72 horas a partir do recebimento da notificação do Supremo, culminando na quinta-feira (28).
Pediram vista na sessão da CCJ desta terça os deputados Gilson Marques (Novo-SC), Roberto Duarte (Republicanos-AC) e Fausto Pinato (PP-SP). Houve protestos de deputados de esquerda e bate-boca entre membros da CCJ.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) reagiu ao pedido de vistas: “São seis anos esperando por justiça e vocês passando pano para miliciano”. Foi também uma resposta para críticas de que estava havendo pressa demais para a decisão, que é um passo crucial para uma cassação de mandato.
Se forem seguidos casos similares, como o do ex-deputado bolsonarista Daniel Silveira, o próximo passo é a apreciação do relatório da CCJ no plenário da Câmara. Contudo, é necessária maioria absoluta. Ou seja, é preciso 257 parlamentares para a aprovação final.