Um mês após a decisão de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acordão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade do Serviço de Interesse Militar Voluntário (SIMVE). Na ocasião, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandovisk, participou do julgamento e decidiu pela saída imediata dos policiais dos serviços na área de Segurança Pública em Goiás.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO), pelo fato de o acordão ainda não ter sido publicado, não há data específica para que os soldados do SIMVE demitidos. “Quando o acordão for publicado, o que também não tem data, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pode estudar a possibilidade de entrar com recurso ou não“, afirma a assessoria.
No entanto, com apenas cinco meses de o SIMVE ser finalizado – inicialmente o programa foi planejado para ficar em operação até novembro de 2015 -, a assessoria da SSP-GO explica que talvez não será necessário entrar com recurso devido ao prazo entre a publicação do acordão e a tramitação da ação.
O STF confirma a não publicação do acordão e diz que o prazo só depende do relator da ação, ministro Luiz Fux.