No próximo sábado, dia 30, termina o prazo para contribuintes com débitos municipais fazerem negociações com a Prefeitura de Goiânia. Há a possibilidade de se obter até 100% de descontos em juros e multas. De acordo com a lei aprovada na Câmara Municipal, não haverá programa de refinanciamento de dívidas pelos próximos cinco anos.
Negociações à prazo
O pagamento para débitos relativos a IPTU, ITU, ISS e outros impostos municipais de até R$ 500 mil poderá ser feito em até 40 parcelas. Acima de R$ 500 mil, no entanto, o parcelamento poderá ser de no máximo 10 prestações. Já o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 100.
Vale ressaltar que em caso de pagamentos à prazo, há a necessidade de fazer o pagamento da primeira parcela. Caso haja atraso de três parcelas de forma consecutiva, a negociação feita não terá mais validade o contribuinte terá de pagar as parcelas remanescentes.
Adesão
Para aderir ao Refis, o interessado deverá procurar a loja do Atende Fácil da prefeitura, localizada no Paço Municipal, no Park Lozandes, ou uma das unidades do Vapt-Vupt onde haja guichês da administração municipal, munido de documentos pessoais e fazer sua adesão ao plano.
Números
Procurada a Prefeitura de Goiânia não informou os números do Refis até o momento.
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