Esta tramitando na assembleia legislativa o projeto que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor.
As modificações propostas visam alterar o valor do subsidio para construção, ampliação ou reforma de obras do tipo 3; Pelo projeto os novos limites são de R$ 60 mil a R$ 191 mil.
As obras do tipo 3 são: construção, reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos comunitários, centros comunitários de atividades múltiplas, creches, escolas, áreas de recreação e praças de esportes; reforma ou recuperação de imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural; construção, reforma, ampliação ou melhoria de centros de convivência da 3a idade; moradias coletivas para pessoas idosas; casas funcionais para integrantes da Polícia Militar; casas funcionais para servidores públicos estaduais.
Na justificativa da mensagem, a Governadoria argumenta que a finalidade é atualizar valores, uma vez que a realidade vivida no âmbito do Programa Habitar Melhor tem demonstrado a necessidade de ampliação da concessão do subsídio para permitir o término de obras inacabadas, iniciadas no governo passado.
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