O empresário Francisco Roberto Tomazini entrou com vários mandados de seguranças preventivos com pedido de liminar contra o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) e o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira (PSD), por conta do projeto de lei que, no fim de 2022, instituíram o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) que ficou conhecido como ‘taxa do agro’. No total, são quinze processos a partir das empresas de sua família.
Todas teses dos processos são iguais e as peças foram escritas pelo mesmo advogado. Entre os familiares de de Francisco que também entraram contra Caiado e Lissauer estão seu filho, Giuliano Tomazini e o sobrinho Tarcisio Tomazini. Apenas um dos quinze processos foi aberto por Paulo Cesar de Gouveia, que usa como endereço eletrônico uma das empresas do Grupo Tomazini.
As peças alegam que a ‘taxa do agro’ provocará “brusca queda de arrecadação” haja vista que a tributação irá diminuir entre 10 a 12% a renda líquida dos produtores, agricultores e pecuaristas de Goiás. Também argumenta que a tramitação do texto foi tratada por meio de “lei complementar, e não por lei ordinária como feito”. O processo também diz que o Estado de Goiás não poderia versar da criação do fundo, cabendo apenas a União fazê-lo.
VEJA AQUI A DECISÃO À UMA DAS PEÇAS PROFERIDAS PELO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
O desembargador José Carlos de Oliveira, indeferiu o pedido de Tomazini, alegando que não considera o mandado de segurança a via legal apropriada para o pedido.
Por outro lado, solicitou que o Governo de Goiás, por meio da Procuradoria Geral do Estado, possa inserir as informações relativas a tramitação e sanção do projeto de lei nos autos do processo.
Após o Diário de Goiás revelar o embate jurídico que a Família Tomazini travou contra Caiado e a ‘taxa do agro’, tendo a liminar negada, o empresário Chico Tomazini decidiu desistir dos processos em petição encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.