Foto: Assembleia Legislativa de Goiás
Após a oposição conseguir uma liminar na Justiça que suspendia a tramitação da PEC da Previdência, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Walter Carlos Lemes, derrubou a decisão e autorizou que os parlamentares continuem com a discussão e votação do Projeto.
A decisão chegou quatro horas depois do deputado estadual Cláudio Meirelles anunciar na tribuna que a o juiz Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, havia determinado a suspensão da tramitação.
O presidente do TJ acatou justificativa do governo sobre a falta de clareza do regimento interno da Alego em relação à primeira sessão ordinária, se deve ser ou não excluída para efeito da contagem das dez sessões na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para então a PEC seguir para a Comissão Mista.
O líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), comunicou sobre a nova decisão judicial durante a reunião da Comissão Mista que ocorre nesta segunda-feira (16).
A decisão do presidente do TJGO abre possibilidade para que a PEC seja votada ainda esse ano. O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), ao final da sessão ordinário, até mesmo tinha informado que o Poder Legislativo irá cumprir a determinação judicial e que “se não houver nenhuma reversão”, a PEC permanecerá suspensa e voltará a tramitar apenas no mês de fevereiro de 2020.
*Com informações do site da Assembleia Legislativa
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